No caso das compensações não-homologadas, o percentual de multa passou de 75% para 50%. Para os casos de pedidos de ressarcimento indevidos, a Instrução Normativa fixa multa, anteriormente inexistente, no percentual de 50% sobre o valor do crédito pleiteado e prevê a hipótese da penalidade chegar a 100% no caso de ressarcimento obtido por meio de informação falsa.

Além disso, as outras alterações promovidas pela IN RFB nº 1.067 referem-se:

• à valoração dos créditos para fins do reembolso (salário-família e salário-maternidade);
• à indicação de dados bancários para o caso de restituição, ressarcimento ou reembolso;
• ao pagamento de reembolso enquanto não disponibilizada dotação orçamentária.

Para visualizar a nova norma, basta clicar aqui.

Em julho foi concedida, pela 25ª Vara Federal de São Paulo, uma liminar inédita que permitiu o parcelamento da dívida de uma empresa em até 60 vezes. O argumento pelo cliente é baseado em uma lei anterior, a 10.522, de 2002, que regulamenta o parcelamento das dívidas com o fisco e não especifica a proibição no Simples. É importante ressaltar que não se trata de uma decisão definitiva. A liminar obtida em São Paulo é de primeira instância e a Receita Federal ainda pode recorrer da decisão.

A decisão divide opiniões. Alguns acham que o sistema simplificado de tributação já é um grande benefício e, portanto, não deveria ser parcelado. Em contrapartida, alguns empresários argumentam que o Simples veio para facilitar a vida das micro e pequenas empresas e o que se vê são empresas grandes sendo favorecidas pelo parcelamento em outros regimes tributários.

Considerando apenas impostos e receitas administrativas, a arrecadação de julho totalizou R$ 45,624 bilhões, crescendo 8,97% em comparação a junho e 9,23% em relação a julho de 2009. As receitas previdenciárias, por sua vez, somaram R$ 18,589 bilhões, com elevação real de 1,31% contra junho e de 12,52% no confronto com julho do exercício anterior.

As demais receitas (recolhimentos extraordinários, como royalties de petróleo e outras arrecadações atípicas) atingiram em julho R$ 3,759 bilhões, com o avanço real de 194,3% em relação a junho. Considerando o comparativo com julho do ano passado, foi verificado aumento de 22%.

Fonte: Valor Online

Segundo o supervisor nacional do IR Joaquim Adir, o recorde se deve à maior arrecadação e ao aumento da autorregularização “Os contribuintes passam a entender o sistema e acertam suas situações, além da possibilidade de fazer a regularização por meio da malha fina on-line”, conta.

Para saber se terá a restituição liberada nesse lote, o contribuinte deverá acessar a página da RFB ou ligar para 146 e informar o número do CPF. O crédito é feito por meio de depósito bancário para 1,673 milhão de contribuintes, totalizando R$ 1,5 bilhão.

Quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil ou ligar para qualquer agência do BB ou para o “BB responde” no 4004-0001 nas capitais ou no 0800-729-0001 nas demais localidades (ligação gratuita), para agendar o crédito em conta corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco. A consulta ao extrato de processamento da declaração poderá ser feita na internet.

Fonte: Folha de São Paulo

Devido às inúmeras críticas dos contribuintes, com relação às dificuldades em resolver problemas do IRPF nas unidades da Receita, o Ministério da Fazenda lançou, no ano passado, um plano para diminuir as filas no atendimento.

A Portaria do ministro muda o regimento da Receita para que o contribuinte seja atendido diretamente pelo auditor que vai analisar a documentação. Este, por sua vez, terá de responder em até oito dias se os documentos são válidos e se está tudo certo.

Hoje, o contribuinte entrega os documentos nos centros de atendimento da Receita. A documentação é encaminhada ao auditor e muitas vezes o contribuinte acaba esperando até dois anos para ter uma resposta da Receita. Agora, com o prazo fixo, espera-se que todo o processo seja mais rápido e também a cobrança do imposto pelo contribuinte que tiver errado a declaração, ou por descuido ou com a intenção mesmo de sonegar.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Por enquanto, apenas as empresas tributadas pelo lucro real são obrigadas a enviar a escrituração contábil digital ao Sped. As demais – lucro presumido (cujos ganhos devem corresponder a 8% do faturamento em empresas do comércio e indústria e 32% de serviços) e Simples Nacional – mantém o livro impresso, e a visita do fiscal à entidade.

Hoje também encerra o prazo para entrega da DIPJ 2010, prorrogado por um mês devido ao fato de exigir certificação digital. A partir deste ano, as empresas devem enviar seus dados, como número de empregados e faturamento de 2009, também utilizando a assinatura eletrônica. Estão enquadradas na obrigatoriedade as empresas que optaram pelo lucro real e as de lucro presumido. Aquelas que apresentarem a declaração após o prazo limite estarão sujeita à multa, cujo valor mínimo é de R$ 500.

Segundo dados da Receita, até o último dia 20, foram entregues 1.196.703 declarações. Vale ressaltar, que a partir deste ano, é obrigatório o uso de Certificado Digital, para fazer a transmissão. As empresas podem também utilizar uma procuração eletrônica. Trata-se de um mecanismo que permite que terceiros (contadores ou escritórios de contabilidade, por exemplo) utilizem, mediante Certificado Digital, os serviços virtuais da Receita em nome do contribuinte.

No final de junho o prazo para a entrega foi prorrogado devido ao fato de, na época, haver um número muito baixo de empresas com Certificado Digital.

Fonte: Folha Online

O programa de prestações dos débitos previdenciários foi criado por conta da crise econômica e  traz inúmeras vantagens como parcelamento em 20 anos, com abatimento de até 100% das multas e juros. Porém, para se manter no programa, as cidades deveriam ficar em dia com as prestações. Aquelas que deixassem de pagar a primeira parcela ou atrasassem três das seguintes seriam descredenciadas, o que ocorreu com grande parte dos municípios.

E foi por esse motivo que o Governo Federal decidiu prorrogar o prazo para os municípios quitarem os valores em atraso e se reintegrarem ao programa. Quem não aderir ao parcelamento poderá ser incluído em cadastros de devedores e não conseguir financiamentos junto ao governo federal e até ter suspenso o repasse de valores do Fundo de Participação dos Municípios.

Fonte: Folha Online

Ao todo, 2.045.146 contribuintes terão suas restituições creditadas por meio de depósito bancário, totalizando um montante de R$ 2,17 bilhões. Desse valor, cerca de R$ 2,9 bilhões (já acrescidos da taxa Selic de 2,54%) são destinados ao exercício de 2010, antedendo a um total de 2.000.254 de contribuintes. Desse montante, 24.274 contribuintes foram priorizados conforme a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), totalizando R$ 56.825.493,86. Com relação ao lote residual de 2009, serão beneficiadas 32.699 pessoas físicas. Já o de 2008 atende a um total de 12.193 contribuintes. Os lotes dos anos passado e retrasado totalizam R$ 55.918.389,43 (já com a taxa Selic de 11%) e R$ 22.055.694,67 (atualizado pela taxa Selic de 23,07%).

Estão contemplados neste lote de restituição os contribuintes na melhor idade que não possuem pendências nas respectivas declarações. Os pagamentos dos demais contribuintes foram priorizados de acordo com a data da última declaração entregue do respectivo exercício.  

Quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ou ligar para qualquer agência do BB ou para o “BB responde 4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001 nas demais localidades” (ligação gratuita), para agendar o crédito em conta-corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco. A consulta ao extrato de processamento da declaração poderá ser feita na internet.

Fonte: Receita Federal

A apresentação fora do prazo estipulado acarretará em multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante total do Imposto, informado na declaração. O valor mínimo da multa é de R$ 500,00. A partir deste ano, os contribuintes devem entregar a declaração utilizando assinatura digital, mediante utilização de Certificado Digital válido.

Segundo a Receita, a principal vantagem da utilização da Certificação Digital está na garantia da autoria de um documento eletrônico bem como na integridade do seu conteúdo.

Fonte: Receita Federal

Além disso, a IN RFB 1.041 alterou a Instrução Normativa 967 de 2009, que aprovou o PVA para o FCont 2009. Ficou estabelecido também que os lançamentos e dados referentes ao ano-calendário 2009, sujeitos ao FCont, poderão ser substituídos até a apresentação dos dados relativos a 2010 ou até 31 de dezembro de 2010, o que ocorrer primeiro.

Para visualizar a Instrução Normativa RFB nº 1.041 na íntegra, clique aqui.

Segundo a Secretaria de Fazenda, será possível tratar as mensagens de atualização cadastral (antes ignoradas por deficiências do sistema) e contar com uma rotina de processamento de arquivos mais eficiente. Além disso, a Sefaz pretende também eliminar a barreira do travamento do sistema, que acontece quando ela recebe um volume de arquivos acima do normalmente esperado.

O usuário poderá consultar suas empresas vinculadas por meio da consulta completa. Além da pesquisa tradicional por Inscrição Estadual ou CNPJ, o participante do quadro de sócios e administradores poderá pesquisar as suas empresas por meio de seu CPF e o contabilista poderá consultar seus clientes por meio de seu CRC ou CPF.

As solicitações de aberturas, alterações cadastrais e baixas devem continuar a ser encaminhadas por meio do Programa Gerador de Documentos – PGD, disponibilizado pela Receita Federal. Para a adaptação dos sistemas, o processamento das solicitações do Cadastro Sincronizado poderá ser interrompido no período compreendido entre os dias 14 e 18 de junho.

Fonte: Secretaria de Fazenda de São Paulo

A Receita Federal disponibilizou hoje a consulta ao 1º lote de restituição do Imposto de Renda 2010. Os contribuintes poderão verificar se a restituição foi liberada acessando o site da Receita ou ligando para 146 e informando o número do CPF.

Ao todo, 1,5 milhão de contribuintes fazem parte do primeiro grupo. A maioria com 60 anos ou mais. Para o exercício de 2010, será pago, no primeiro lote, um montante de R$ 1,728 bilhão, já acrescidos da taxa Selic de 1,75%. Desse total, 1.222.533 contribuintes foram priorizados pelo Estatuto do Idoso.

Segundo a Receita, estão contemplados neste lote de restituição todos os contribuintes com 60 anos ou mais que não possuem pendências nas respectivas declarações. Os pagamentos dos demais contribuintes foram priorizados de acordo com a data da última declaração entregue do respectivo exercício.

Fonte: O Globo

Entre as principais mudanças trazidas pela IN 1.036, destaca-se a prorrogação da obrigatoriedade de uso do Certificado Digital para entrega dos documentos:

• DCTF, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;
• DACON, para os fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;
• DCIDE-Combustível, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2010;
• DIF-Bebidas, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010;
• Demonstrativo de Notas Fiscais – DNF, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010.

Com a IN 1.036, ficam dispensadas da apresentação com certificação digital as empresas tributadas pelo lucro presumido, imunes e isentas para os fatos geradores ocorridos de janeiro a abril de 2010 e os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas até o mês de dezembro de 2010.

O ato normativo da Receita tratou de dispensar também as empresas obrigadas à entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à tributação de cigarros (DIF-Cigarros) e da Declaração/Prestação de Informações Econômico-ficais pelos fabricantes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria (DIPI-TIPI 33).

A partir de agora, tais empresas estão desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações acessórias.

De acordo com a instituição, as pessoas físicas obrigadas a apresentar a declaração de imposto de renda dos exercícios de 2006 a 2009, ano base 2005 a 2008,  por fazerem parte de uma empresa inativa,  estão dispensadas da obrigatoriedade de apresentação da Declaração da Pessoa Física, desde que a única condição para a obrigatoriedade for essa participação.

As inscrições no CNPJ baixadas nos termos dessa medida poderão ser consultadas no site da Receita Federal, na opção: “Emissão do comprovante de inscrição e de situação Cadastral”.

Fonte: Financial Web

O programa de refinanciamento está previsto na Lei 941/2009 e a renegociação ficou conhecida como Refis da Crise. Os contribuintes que não se manifestarem entre 1º e 30 de junho terão os pedidos automaticamente cancelados. A convocação não se destina aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, compensando prejuízos fiscais.

Aqueles que desejarem parcelar todos os débitos tributários terão direito a receber, pela internet, a Certidão Positiva de Débitos com efeito Negativo. Por outro lado, aqueles que parcelarem apenas uma parte deverão comparecer à PGFN ou à Receita para detalhar os tributos que serão incluídos na renegociação e esperar a análise dos dois órgãos para ter concedida a certidão.

Fonte: Portal Contábil SC

Conforme apurado pelo departamento de Suporte, o problema ocorre quando, ao validar uma DCTF com pagamento em três cotas, o sistema da Receita Federal não permite que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL seja parcelada, gerando a mensagem de erro abaixo:

“Divisão do valor débito em cotas inválidas, não se aplicando para o débito informado.”

Para sanar o problema, o departamento de Suporte orienta os clientes a seguirem os seguintes passos:

1.Gere, no Scritta, a DCTF como cota única;
2.Importe o arquivo para o programa da Receita Federal;
3.Troque a informação de cota única para “3 cotas”;
4.Transmita o arquivo;
5.Retorne ao sistema Scritta e coloque “3 cotas”, para que as informações fiquem coerentes em ambos os sistemas.

Atenção contribuintes

É muito importante que o contribuinte tenha total ciência de tudo o que precisa constar na emissão. Abaixo, segue uma lista de tributos que devem estar presentes na DCTF:

• Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ);
• Imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF);
• Imposto sobre produtos industrializados (IPI);
• Imposto sobre operações financeiras (IOF);
• Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL);
• Contribuição para o PIS/Pasep;
• Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins);
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível);
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa).

Fonte: Receita Federal

A obrigatoriedade de entrega da declaração não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, aos órgãos, autarquias e fundações públicas e às pessoas jurídicas inativas. A entrega após o prazo fixado ou a sua apresentação com incorreções ou omissões acarreta em multas, seguindo as observações abaixo:

• multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ 2010, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%, observado a multa mínima;
• multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00. Entretanto, esse valor pode ser reduzido conforme as situações abaixo:

• multa reduzida a 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
• multa reduzida a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

As manifestações devem ser feitas, exclusivamente, nos endereços da Procuradoria Geral (http://www.pgfn.gov.br/) ou da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/). Caso o contribuinte não apresente a manifestação no prazo estipulado, esta ausência implicará no cancelamento automático do parcelamento. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 3 de maio de 2010.