Blog da Nasajon Sistemas

• 30jul

  Termina hoje o prazo para entrega da ECD

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  As empresas que optaram, no ano passado, pelo lucro real têm até hoje para fazer a transmissão da Escrituração Contábil Digital. As companhias que adotaram esse regime de tributação representam 8% das corporações brasileiras. Entretanto, são responsáveis por 90% da arrecadação empresarial. Estão obrigadas ao regime as pessoas jurídicas que faturaram acima de R$ 48 milhões no ano, têm sócio no Exterior, factorings e bancos.

  Por enquanto, apenas as empresas tributadas pelo lucro real são obrigadas a enviar a escrituração contábil digital ao Sped. As demais – lucro presumido (cujos ganhos devem corresponder a 8% do faturamento em empresas do comércio e indústria e 32% de serviços) e Simples Nacional – mantém o livro impresso, e a visita do fiscal à entidade.

  Hoje também encerra o prazo para entrega da DIPJ 2010, prorrogado por um mês devido ao fato de exigir certificação digital. A partir deste ano, as empresas devem enviar seus dados, como número de empregados e faturamento de 2009, também utilizando a assinatura eletrônica. Estão enquadradas na obrigatoriedade as empresas que optaram pelo lucro real e as de lucro presumido. Aquelas que apresentarem a declaração após o prazo limite estarão sujeita à multa, cujo valor mínimo é de R$ 500.

  Marcadores: DIPJ, ECD, prazo para entrega, Receita Federal

• 26jul

  Última semana para as empresas entregarem a DIPJ

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  A Receita Federal recebe até a próxima sexta-feira, dia 30, as Declarações de Informações Econômico-ficais da Pessoa Jurídica, exercício 2010, referente ao ano-calendário de 2009. A multa pelo não cumprimento do prazo é de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante de imposto informado na declaração, sendo a multa mínima de R$ 500,00.

  Segundo dados da Receita, até o último dia 20, foram entregues 1.196.703 declarações. Vale ressaltar, que a partir deste ano, é obrigatório o uso de Certificado Digital, para fazer a transmissão. As empresas podem também utilizar uma procuração eletrônica. Trata-se de um mecanismo que permite que terceiros (contadores ou escritórios de contabilidade, por exemplo) utilizem, mediante Certificado Digital, os serviços virtuais da Receita em nome do contribuinte.

  No final de junho o prazo para a entrega foi prorrogado devido ao fato de, na época, haver um número muito baixo de empresas com Certificado Digital.

  Fonte: Folha Online

  Marcadores: DIPJ 2010, prazo para entrega, Receita Federal

• 20jul

  Receita aumenta o prazo para municípios regularizarem débitos

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  A Receita Federal deu mais tempo para os municípios regularizarem os débitos previdenciários. As cidades que aderiram ao parcelamento de dívidas no ano passado, e encontram-se inadimplentes, têm até o dia 30 de julho para pagar as parcelas em atraso e serem reintegradas no sistema.

  O programa de prestações dos débitos previdenciários foi criado por conta da crise econômica e  traz inúmeras vantagens como parcelamento em 20 anos, com abatimento de até 100% das multas e juros. Porém, para se manter no programa, as cidades deveriam ficar em dia com as prestações. Aquelas que deixassem de pagar a primeira parcela ou atrasassem três das seguintes seriam descredenciadas, o que ocorreu com grande parte dos municípios.

  E foi por esse motivo que o Governo Federal decidiu prorrogar o prazo para os municípios quitarem os valores em atraso e se reintegrarem ao programa. Quem não aderir ao parcelamento poderá ser incluído em cadastros de devedores e não conseguir financiamentos junto ao governo federal e até ter suspenso o repasse de valores do Fundo de Participação dos Municípios.

  Fonte: Folha Online

  Marcadores: municípios, parcelamento de débitos, Receita Federal

• 08jul

  Receita libera consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2010

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  A Receita Federal liberou hoje a consulta ao 2º lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2010. Além disso, o órgão também abriu a consulta a lotes residuais de 2009 e 2008. Para saber se terá a restituição liberada, o contribuinte deve acessar o site da Receita ou ligar para o número 146.

  Ao todo, 2.045.146 contribuintes terão suas restituições creditadas por meio de depósito bancário, totalizando um montante de R$ 2,17 bilhões. Desse valor, cerca de R$ 2,9 bilhões (já acrescidos da taxa Selic de 2,54%) são destinados ao exercício de 2010, antedendo a um total de 2.000.254 de contribuintes. Desse montante, 24.274 contribuintes foram priorizados conforme a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), totalizando R$ 56.825.493,86. Com relação ao lote residual de 2009, serão beneficiadas 32.699 pessoas físicas. Já o de 2008 atende a um total de 12.193 contribuintes. Os lotes dos anos passado e retrasado totalizam R$ 55.918.389,43 (já com a taxa Selic de 11%) e R$ 22.055.694,67 (atualizado pela taxa Selic de 23,07%).

  Estão contemplados neste lote de restituição os contribuintes na melhor idade que não possuem pendências nas respectivas declarações. Os pagamentos dos demais contribuintes foram priorizados de acordo com a data da última declaração entregue do respectivo exercício.  

  Quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ou ligar para qualquer agência do BB ou para o “BB responde 4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001 nas demais localidades” (ligação gratuita), para agendar o crédito em conta-corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco. A consulta ao extrato de processamento da declaração poderá ser feita na internet.

  Fonte: Receita Federal

  Marcadores: IRPF 2010, Receita Federal, restituição

• 21jun

  DIPJ 2010: Receita contabilizou mais de 227 mil declarações

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  Até a última sexta-feira, dia 18, a Receita Federal recebeu um total de 227.075 de Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A expectativa do órgão é de receber este ano cerca de 2 milhões de declarações. O prazo para entrega do documento encerra no próximo dia 30.

  A apresentação fora do prazo estipulado acarretará em multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante total do Imposto, informado na declaração. O valor mínimo da multa é de R$ 500,00. A partir deste ano, os contribuintes devem entregar a declaração utilizando assinatura digital, mediante utilização de Certificado Digital válido.

  Segundo a Receita, a principal vantagem da utilização da Certificação Digital está na garantia da autoria de um documento eletrônico bem como na integridade do seu conteúdo.

  Fonte: Receita Federal

  Marcadores: balanço, DIPJ 2010, Receita Federal

• 11jun

  Receita aprova o Programa Validador e Assinador do FCont

  Legislação, Novidades Faça um comentário

  Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.041, publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2010, a Receita Federal aprovou o Programa Validador e Assinador para o Controle Fiscal Contábil de Transição – FCont-2010.

  Além disso, a IN RFB 1.041 alterou a Instrução Normativa 967 de 2009, que aprovou o PVA para o FCont 2009. Ficou estabelecido também que os lançamentos e dados referentes ao ano-calendário 2009, sujeitos ao FCont, poderão ser substituídos até a apresentação dos dados relativos a 2010 ou até 31 de dezembro de 2010, o que ocorrer primeiro.

  Para visualizar a Instrução Normativa RFB nº 1.041 na íntegra, clique aqui.

  Marcadores: FCont, Instrução Normativa 1.041, PVA, Receita Federal

• 10jun

  Sefaz-SP implantará novo cadastro de contribuintes do ICMS

  Novidades, Secretarias de Fazenda Faça um comentário

  A Secretaria de Fazenda de São Paulo implantará, no próximo dia 21, o novo cadastro de contribuintes do ICMS, que unificará as bases cadastrais internas da Sefaz e substituirá o Cadastro Sincronizado e a DECA do Posto Fiscal Eletrônico – PFE.

  Segundo a Secretaria de Fazenda, será possível tratar as mensagens de atualização cadastral (antes ignoradas por deficiências do sistema) e contar com uma rotina de processamento de arquivos mais eficiente. Além disso, a Sefaz pretende também eliminar a barreira do travamento do sistema, que acontece quando ela recebe um volume de arquivos acima do normalmente esperado.

  O usuário poderá consultar suas empresas vinculadas por meio da consulta completa. Além da pesquisa tradicional por Inscrição Estadual ou CNPJ, o participante do quadro de sócios e administradores poderá pesquisar as suas empresas por meio de seu CPF e o contabilista poderá consultar seus clientes por meio de seu CRC ou CPF.

  As solicitações de aberturas, alterações cadastrais e baixas devem continuar a ser encaminhadas por meio do Programa Gerador de Documentos – PGD, disponibilizado pela Receita Federal. Para a adaptação dos sistemas, o processamento das solicitações do Cadastro Sincronizado poderá ser interrompido no período compreendido entre os dias 14 e 18 de junho.

  Fonte: Secretaria de Fazenda de São Paulo

  Marcadores: cadastro de contribuintes do ICMS, Receita Federal, Sefaz-SP

• 08jun

  Receita libera consulta ao 1º lote de restituição do IR 2010

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  A Receita Federal disponibilizou hoje a consulta ao 1º lote de restituição do Imposto de Renda 2010. Os contribuintes poderão verificar se a restituição foi liberada acessando o site da Receita ou ligando para 146 e informando o número do CPF.

  Ao todo, 1,5 milhão de contribuintes fazem parte do primeiro grupo. A maioria com 60 anos ou mais. Para o exercício de 2010, será pago, no primeiro lote, um montante de R$ 1,728 bilhão, já acrescidos da taxa Selic de 1,75%. Desse total, 1.222.533 contribuintes foram priorizados pelo Estatuto do Idoso.

  Segundo a Receita, estão contemplados neste lote de restituição todos os contribuintes com 60 anos ou mais que não possuem pendências nas respectivas declarações. Os pagamentos dos demais contribuintes foram priorizados de acordo com a data da última declaração entregue do respectivo exercício.

  Fonte: O Globo

  Marcadores: IR 2010, IRPF, Receita Federal, restituição

• 07jun

  Receita altera prazos e dispensas do Certificado Digital

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  A Receita Federal, por  meio da Instrução Normativa RFB nº 1.036, publicada no Diário Oficial da União de 4 de junho, promoveu alterações referentes aos prazos e à obrigatoriedade de utilização de Certificado Digital para a apresentação de declarações e demonstrativos.

  Entre as principais mudanças trazidas pela IN 1.036, destaca-se a prorrogação da obrigatoriedade de uso do Certificado Digital para entrega dos documentos:

   

  • DCTF, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;
  • DACON, para os fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;
  • DCIDE-Combustível, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2010;
  • DIF-Bebidas, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010;
  • Demonstrativo de Notas Fiscais – DNF, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010.

  Com a IN 1.036, ficam dispensadas da apresentação com certificação digital as empresas tributadas pelo lucro presumido, imunes e isentas para os fatos geradores ocorridos de janeiro a abril de 2010 e os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas até o mês de dezembro de 2010.

  O ato normativo da Receita tratou de dispensar também as empresas obrigadas à entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à tributação de cigarros (DIF-Cigarros) e da Declaração/Prestação de Informações Econômico-ficais pelos fabricantes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria (DIPI-TIPI 33).

  Marcadores: Certificado Digital, Instrução Normativa 1.036, obrigatoriedade, Receita Federal

• 01jun

  Receita cancela cadastro de empresas inativas

  Legislação 2 Comentários

  A Receita Federal anunciou, na última segunda-feira, dia 31, o cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de cerca de 3,5 milhões de empresas inativas. A medida estava prevista pela lei 11.941/2009 e dependia apenas da regulamentação do órgão.

  A partir de agora, tais empresas estão desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações acessórias.

  De acordo com a instituição, as pessoas físicas obrigadas a apresentar a declaração de imposto de renda dos exercícios de 2006 a 2009, ano base 2005 a 2008,  por fazerem parte de uma empresa inativa,  estão dispensadas da obrigatoriedade de apresentação da Declaração da Pessoa Física, desde que a única condição para a obrigatoriedade for essa participação.

  As inscrições no CNPJ baixadas nos termos dessa medida poderão ser consultadas no site da Receita Federal, na opção: “Emissão do comprovante de inscrição e de situação Cadastral”.

  Fonte: Financial Web

  Marcadores: CNPJ, empresas inativas, Receita Federal

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