A prorrogação do prazo foi estabelecida por meio da Portaria 1.987 MTE, publicada hoje no Diário Oficial da União. Segundo o Ministério, a nova portaria modifica apenas a data de vigência, mantendo todas as outras especificações descritas na Portaria 1.510. Vale destacar, que nenhuma empresa está obrigada a adotar o sistema de ponto eletrônico, apenas aquelas que já utilizam o sistema terão de se adequar.

Conforme explicado em matérias anteriores, com a nova regulamentação, o novo equipamento de ponto eletrônico terá que imprimir um comprovante ao trabalhador toda vez que houver registro de entrada e saída, possibilitando, desta forma, maior controle do trabalhador no final do mês sobre suas horas trabalhadas.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

A IN nº 85 estabelece os critérios da dupla visita dos auditores, já prevista pelo artigo 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho. O documento prevê que, no caso da fiscalização do Registrador Eletrônico de Ponto, a dupla visita será formalizada em notificação, que fixará prazo de 30 a 90 dias, definido pelo auditor fiscal do trabalho, que deverá apresentar um relato da situação encontrada na empresa. Caso o empregador não regularize o registrador no prazo determinado pelo auditor, ele será autuado e os autos de infração enviados para o Ministério Público do Trabalho. As demais regras da portaria, que não dizem respeito ao equipamento (hardware), não exigem a dupla visita, pois completam 12 meses em agosto.

Além disso, dentre as regras estabelecidas pela referida IN, destacam-se:

• a verificação dos requisitos do SREP, quando do exame da regularidade dos atributos “jornada” e/ou “descanso” e seus impactos nos atributos “salário” e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – “FGTS”;
• a verificação da regularidade dos bancos de horas;
• a obrigatoriedade de apresentação de documentos e arquivos em meio eletrônico pelo empregador;
• a identificação da veracidade dos dados informados no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – CAREP;
• a captura do Arquivo-Fonte de Dados – AFD.

Clique aqui e veja a Instrução Normativa nº 85, do Ministério do Trabalho e Emprego na íntegra.

Para evitar que os empregados continuem trabalhando de graça para as empresas, o MTE publicou em agosto de 2009 a Portaria 1.510, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto pelas empresas. O novo modo eletrônico de marcação de entrada e saída dos trabalhadores entrará em vigor em agosto de 2010.

A principal intenção do novo controle de jornada de trabalho é impedir que os horários anotados na entrada e saída do expediente de trabalho sejam alterados, como possibilitam alguns programas de computador disponíveis no mercado atualmente. Os novos relógios de ponto devem emitir comprovante da marcação a cada registro efetuado, para que os trabalhadores tenham comprovação do horário de início e fim do expediente.

Fonte: MTE Notícias

Leia mais: A nova versão do Persona Ponto, software de controle de ponto da Nasajon Sistemas, já está pronta para atender às novas normas do Ministério do Trabalho.

A lei estabelece o REP, Registro Eletrônico de Ponto, e detalha como ele deve ser. Além disso, determina que as empresas utilizem um sistema de tratamento de ponto, que importa as marcações vindas do REP e permite ajustes necessários, desde que comprovadamente justificados em relatório específico.

No caso da nova versão do Persona Ponto, além de cumprir com essas obrigações, o sistema conta com outras funções úteis para as organizações, como o controle de horas extras, faltas, atrasos e gráficos de comparação por mês ou departamento. O software da Nasajon também faz o controle de vale-transporte, emissão de cartas e etiquetas para os funcionários, controle de datas de saída de férias, entre outros benefícios.

O diretor de tecnologia da Nasajon Sistemas, Eduardo Nasajon, explica que o Persona Ponto atende todas as normas estabelecidas. “Nosso sistema pode ser integrado a qualquer REP existente no mercado”.

Diversas mudanças foram determinadas pela Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho, sob o argumento de melhorar o controle da fiscalização e combater fraudes cometidas contra os trabalhadores.

O diretor de tecnologia da Nasajon Sistemas, Eduardo Nasajon, esclarece as vantagens de adquirir o software da sua empresa neste momento. “A Nasajon tem um sistema chamado Persona Ponto. Com ele é possível fazer o registro e a administração do ponto dos funcionários (horas extras, faltas, atrasos etc.), com relatórios por período e divisão, sem a necessidade de adquirir nenhum hardware até a possibilidade de atendimento à Portaria. Além disso o software faz o controle de vale-transporte, emissão de cartas e etiquetas para os funcionários, controle de datas de saída de férias, entre outras coisas. O importante é que o investimento não irá por água abaixo quando a nova obrigação começar a valer. Assim que as mudanças ficarem devidamente definidas, o sistema terá todas as características necessárias para ser integrado aos equipamentos aprovados pelo Ministério do Trabalho”.

Nos últimos meses, veículos de comunicação têm abordado a questão da nova lei para o  registro de ponto dos funcionários. Diversas mudanças foram determinadas pela Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho, sob o argumento de melhorar o controle da fiscalização e combater fraudes cometidas contra os trabalhadores.

De um lado o MTE considera que a medida resultará em maior segurança para o trabalhador brasileiro. Do outro, usuários dizem que, além de aumentar muito os custos das organizações, a nova legislação continuará sujeita a fraudes, já que o comprovante emitido pelo relógio de ponto pode ser falsificado com o auxílio das novas tecnologias.

A medida fixa um prazo de 12 meses para que as empresas façam as adequações necessárias. Porém, quase quatro meses após a data de publicação no Diário Oficial, que ocorreu em 25 de agosto de 2009, o Ministério ainda não definiu todas questões para que os fabricantes dos equipamentos possam adequá-los e para que os usuários comecem o planejamento financeiro para se adequar à nova realidade.