A IN nº 85 estabelece os critérios da dupla visita dos auditores, já prevista pelo artigo 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho. O documento prevê que, no caso da fiscalização do Registrador Eletrônico de Ponto, a dupla visita será formalizada em notificação, que fixará prazo de 30 a 90 dias, definido pelo auditor fiscal do trabalho, que deverá apresentar um relato da situação encontrada na empresa. Caso o empregador não regularize o registrador no prazo determinado pelo auditor, ele será autuado e os autos de infração enviados para o Ministério Público do Trabalho. As demais regras da portaria, que não dizem respeito ao equipamento (hardware), não exigem a dupla visita, pois completam 12 meses em agosto.

Além disso, dentre as regras estabelecidas pela referida IN, destacam-se:

• a verificação dos requisitos do SREP, quando do exame da regularidade dos atributos “jornada” e/ou “descanso” e seus impactos nos atributos “salário” e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – “FGTS”;
• a verificação da regularidade dos bancos de horas;
• a obrigatoriedade de apresentação de documentos e arquivos em meio eletrônico pelo empregador;
• a identificação da veracidade dos dados informados no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – CAREP;
• a captura do Arquivo-Fonte de Dados – AFD.

Clique aqui e veja a Instrução Normativa nº 85, do Ministério do Trabalho e Emprego na íntegra.

O montante recolhido com as receitas federais administradas pela Secretaria da RFB e com outras recebidas por Darf ou GPS atingiu o valor exato de R$ 61.114 milhões. No período de janeiro a maio deste ano, o volume arrecadado é de R$ 318.003 milhões.

Segundo análise da RFB, esse resultado aconteceu por conta da recuperação dos principais indicadores macroeconômicos (que influenciam a arrecadação de tributos). De acordo com índices divulgados pelo IBGE, a produção industrial, a venda de bens, e a massa salarial, fatores que influenciam respectivamente a arrecadação do IPI, do PIS/Cofins e da contribuição previdenciária, apresentaram forte crescimento.

Para ver a análise completa da Receita, clique aqui. Também é possível visualizar a apresentação divulgada na coletiva de imprensa, clicando aqui.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Entre as principais mudanças trazidas pela IN 1.036, destaca-se a prorrogação da obrigatoriedade de uso do Certificado Digital para entrega dos documentos:

• DCTF, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;
• DACON, para os fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;
• DCIDE-Combustível, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2010;
• DIF-Bebidas, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010;
• Demonstrativo de Notas Fiscais – DNF, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010.

Com a IN 1.036, ficam dispensadas da apresentação com certificação digital as empresas tributadas pelo lucro presumido, imunes e isentas para os fatos geradores ocorridos de janeiro a abril de 2010 e os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas até o mês de dezembro de 2010.

O ato normativo da Receita tratou de dispensar também as empresas obrigadas à entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à tributação de cigarros (DIF-Cigarros) e da Declaração/Prestação de Informações Econômico-ficais pelos fabricantes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria (DIPI-TIPI 33).

O artilheiro da partida, o técnico de suporte Rodrigo de Oliveira, explicou a estratégia para a vitória: “Foi um jogo relativamente tranquilo, pois entramos muito motivados e com o foco em decidir no primeiro tempo. Tivemos a felicidade de abrir o placar bem no inicio, o que deu segurança para o grupo”.

Para o técnico de suporte Thiago Mendonça, o time se saiu muito bem desde o início e jogou com seriedade. “O campeonato não é brincadeira não”, disse.

Assumir a liderança da chave foi um dos objetivos desde o início da competição, contou o analista de suporte Salomão Ribeiro: “O nosso time saiu da empresa determinado a conquistar a vitória e a liderança do grupo”. A concentração no jogo foi tamanha e terminamos o primeiro tempo vencendo por 3 x 1. No segundo tempo, aproveitamos a distração do time adversário e fizemos mais 5 gols. Assim, conseguimos uma bela vitória e ainda aumentamos o nosso saldo de gols”.

O analista de suporte Carlos Ribeiro contou que a expectativa para a partida era muito grande. “O jogo definiria o líder do grupo. O adversário já tinha no histórico uma vitória por 5 x 3 em cima de outro time. Nós também, o que tornava a partida equilibrada. Fizemos uma reunião rápida antes de começar a competição e, para surpresa de todos, colocamos um ritmo tão forte que o adversário se perdeu em campo. A luta foi de toda a equipe, não teve estrela.

Zé Carlos, analista de gestão da qualidade, também ficou entusiasmado com o resultado e pediu o apoio da torcida. “Ontem tivemos a participação do nosso diretor Carlos Ferreira nas arquibancadas e queremos que outras pessoas se mobilizem para torcer também”.

Com esta sua segunda vitória, o time somou 6 pontos, assumiu a liderança isolada de seu grupo e ainda abriu uma boa vantagem no saldo de gols. “Agora vamos torcer por outro bom resultado na partida contra a Sidetech, que acontecerá no dia 29 de junho, às 20h, convida Carlos Ferreira”.

 Os primeiros registros contábeis datam de aproximadamente 3.500 anos A.C., em tábuas sumérias. Surgiram praticamente com a escrita e serviam basicamente para quantificar mercadorias e seus valores de troca. Com a evolução da tecnologia, o cálculo, que no princípio era feito com auxílio do ábaco e réguas, passou a dispor de máquinas de calcular e posteriormente de computadores.

É, o tempo passou e surgiu o software para gestão contábil. Essa é a nossa praia! Como empresa que desenvolve e comercializa programas fundamentais para o seu dia a dia, aproveitamos esta data para expressar nosso reconhecimento aos contabilistas. Afinal, não adianta uma boa ferramenta sem um excelente profissional.

Parabéns!

O STJ considera que existe incompatibilidade técnica entre o sistema de arrecadação da Lei 9.711/98 – que dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do INSS – e a Lei 9.317/96 (Lei das micro e pequenas empresas). A primeira legislação estabelece que as empresas tomadoras de serviço são responsáveis tributárias, em regime de substituição, pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. No caso da segunda lei, fica instituído um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte que simplifica o cumprimento das obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias por meio do Simples Nacional. Assim, passou a ser efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre o qual incide uma alíquota única.

Dessa forma, ficou pacificado que, em relação à empresa optante pelo regime especial de tributação do Simples, a contribuição destinada à Seguridade Social já se encontra inserida na Lei das Microempresas e é recolhida na forma de arrecadação simplificada e nos percentuais de 3% a 7% sobre a receita bruta, definidos naquela legislação.

Fonte: Tribunal Superior de Justiça

Investir em tecnologia é uma boa opção para controlar produtos e processos, aumentar a produtividade e melhorar o gerenciamento de uma empresa. Por isso, pesquise a ferramenta que mais se adapta ao seu negócio, teste, tire dúvidas e, quando sentir confiança, faça a sua escolha. Com organização e planejamento o ano será de muito sucesso. 

A Nasajon deseja um excelente 2010 para todos os seus clientes, colaboradores, amigos e parceiros.

Que nesse dia você possa somar todas as alegrias e compartilha-las com o próximo. Que sejam confraternizados todos os desejos de um mundo melhor e que todos estabeleçam um novo vigor de humanidade.

Um feliz Natal!

É torcendo por um mundo melhor que a Nasajon deseja um excelente 2009 para todos e aproveita para agradecer a confiança depositada pelos seus clientes, colaboradores e fornecedores.

Feliz Ano Novo!

Que neste Natal aquela magia guardada durante todo o ano venha presentear os corações daqueles que festejam o amor. Que não apenas seja uma comemoração, mas um início para uma nova geração.

Que sejam confraternizados todos os desejos de um mundo melhor e que todos estabeleçam um novo vigor de humanidade.

Que nada seja mais forte do que a união daqueles que brindam o afeto.

Feliz Natal!