Dentre as principais alterações promovidas pelo Ato Cotepe nº 31, destacam-se:

• a deliberação por cada Unidade Federada sobre o credenciamento e descredenciamento dos estabelecimentos gráficos distribuidores;
• os exemplares de formulários a serem fornecidos pelos fabricantes credenciados;
• a revogação do Anexo XI do Ato Cotepe ICMS nº 6 de 2010, que trazia o modelo de Autorização de aquisição de formulários de segurança para impressor autônomo – AAFS-IA.

Para ver o Ato Cotepe nº 31 na íntegra, clique aqui.

Fonte: Fiscosoft

No caso das compensações não-homologadas, o percentual de multa passou de 75% para 50%. Para os casos de pedidos de ressarcimento indevidos, a Instrução Normativa fixa multa, anteriormente inexistente, no percentual de 50% sobre o valor do crédito pleiteado e prevê a hipótese da penalidade chegar a 100% no caso de ressarcimento obtido por meio de informação falsa.

Além disso, as outras alterações promovidas pela IN RFB nº 1.067 referem-se:

• à valoração dos créditos para fins do reembolso (salário-família e salário-maternidade);
• à indicação de dados bancários para o caso de restituição, ressarcimento ou reembolso;
• ao pagamento de reembolso enquanto não disponibilizada dotação orçamentária.

Para visualizar a nova norma, basta clicar aqui.

De acordo com a nova Portaria, para efeitos fiscais, o limite máximo do salário-de-contribuição corresponde a R$ 3.467,40 e passa a vigorar a partir de 16 de junho de 2010. Além disso, as contribuições dos segurados empregados, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, relativas aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 16 de junho de 2010, serão calculadas com base na tabela do Anexo II da Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010. Em relação à GFIP, a empresa que havia adequado suas contribuições aos novos valores da Tabela (agora vigentes a partir de 16 de junho) está dispensada de efetuar nova retificação em função dessa alteração.

Sendo assim, a tabela de salários de contribuição aplicável aos segurados empregados, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, para fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2010 e 15 de junho de 2010 é a seguinte:

Para fatos geradores ocorridos a partir de 16 de junho de 2010, a Tabela a ser aplicada é a seguinte:

Para ver a Portaria Interministerial 408, na íntegra, clique aqui.

A prorrogação do prazo foi estabelecida por meio da Portaria 1.987 MTE, publicada hoje no Diário Oficial da União. Segundo o Ministério, a nova portaria modifica apenas a data de vigência, mantendo todas as outras especificações descritas na Portaria 1.510. Vale destacar, que nenhuma empresa está obrigada a adotar o sistema de ponto eletrônico, apenas aquelas que já utilizam o sistema terão de se adequar.

Conforme explicado em matérias anteriores, com a nova regulamentação, o novo equipamento de ponto eletrônico terá que imprimir um comprovante ao trabalhador toda vez que houver registro de entrada e saída, possibilitando, desta forma, maior controle do trabalhador no final do mês sobre suas horas trabalhadas.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

A entrada em vigor da Lei 11.638, no final de 2007, deu uma reviravolta na contabilidade brasileira. Junto com ela, durante estes anos que se passaram, vieram várias normas e pronunciamentos que deixaram os gestores das empresas brasileiras de ‘cabelo em pé’. A aplicação do IFRS ainda é a maior causadora de problemas para os empresários. O caminho para a adesão às normas internacionais passa, principalmente, pela capacitação dos profissionais do setor e dos gestores.

Dentre muitos benefícios e vantagens competitivas que a aplicação deste processo contábil traz para as empresas, podemos citar, inicialmente, a questão de negócios com o exterior. No caso das micro e pequenas empresas essa vantagem se mostra ainda mais clara, pois trata-se de uma oportunidade para entrar em uma área onde, antes, nem cogitavam – as empresas estrangeiras não perderiam tempo tentando decifrar o que os balanços estavam dizendo.

Para os contadores que já estão no mercado e aqueles que estão inciando a carreira, a capacitação para o novo modelo tornou-se fundamental. A contabilidade brasileira mudou para melhor, porém é preciso estar preparado para o desafio.

Destaca-se, no que se refere a esse assunto, a possibilidade de antecipação de 50% do valor pleiteado por pessoa jurídica, desde que atendidas as condições estipuladas. Os créditos aos quais pode ser aplicado o procedimento especial referem-se:

• à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, decorrentes de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços para residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação;
• ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos.

Foram abordados ainda, dentre outros, os seguintes aspectos:

• requisitos para o ressarcimento de créditos;
• aplicabilidade das disposições aos Pedidos de Ressarcimento relativos aos créditos apurados a partir de 1º de abril de 2010;
• possibilidade de antecipação de 50% do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda às condições estipuladas.

O projeto altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e será assinado hoje por integrantes da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, em ato marcado para às 18h, no Congresso Nacional.

O projeto prevê ainda o parcelamento especial automático de débitos tributários de empresas do Simples Nacional, a solução de problemas relativos à cobrança do ICMS e mais simplificações para o Empreendedor Individual.

Um dos principais pontos da proposta é a “logística reversa”, que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores a recolherem embalagens usadas. Também foram incluídos nesse sistema agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas de todos os tipos e eletroeletrônicos.

O projeto trata também da questão dos aterros sanitários, determinando em que áreas será possível construí-los. O documento aborda ainda a possibilidade de incineração do lixo para evitar os acúmulos. O objetivo é reaproveitar ao máximo os resíduos sólidos, como acontece com as latas de alumínio, que são quase 100% reaproveitadas no Brasil.

Saiba mais sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Para efetuar o registro, é necessário preencher o pré-registro, apresentar originais e cópia do diploma, RG, CPF, título de eleitor (para maiores de 18 anos), certidão de nascimento ou casamento, certificado de reservista (para os homens com idade inferior a 46 anos), original e xerox do histórico escolar (para comprovação da carga horária, no caso do registro de técnico em Contabilidade) e 2 fotos 3×4 recentes.

A partir de 2 de agosto, só será feito o registro profissional daqueles que se submeterem e forem aprovados no exame de suficiência, que será realizado no segundo semestre deste ano. A data da prova ainda será determinada pelo CFC. O retorno da obrigatoriedade do exame para obtenção do registro profissional é uma das diversas mudanças na Lei de Regência da Contabilidade, trazidas pela lei 12.249, de 11 de junho de 2010.

Para mais informações sobre o registro profissional, basta acessar o site do CRC-SP.

Para muitos contribuintes, essa prorrogação é um alívio, já que boa parte das empresas ainda não possuem certificação digital, que é obrigatória para a entrega da declaração. O novo prazo estabelecido para a apresentação da DIPJ 2010 é até o dia 30 de julho.

Saiba mais sobre como entregar a DIPJ 2010, clicando aqui.

“Como essa Lei trata, primeiramente, de reajuste para os aposentados, acredito que para haver um equilíbrio econômico para a Previdência Social, alguem terá que pagar a conta”, disse a analista fiscal da Nasajon Sistemas, Eunice Santos.

Dessa forma, segundo ela, a lei deve acabar mexendo em outra portaria: “Julgo que, em breve, teremos uma alteração na Portaria 350/2009, que dentre outras coisas, traz a tabela com os salários de contribuição. Essa, por sua vez, deve ter todas as suas faixas majoradas”,

Por fim, Eunice acrescentou que, sendo essa Lei retroativa à janeiro de 2010, também será necessário ter um posicionamento com relação ao Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

Além do limite do salário contribuição, a Lei 12.254 traz algumas outras novidades, como o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 7,72%, a partir de 1º de janeiro de 2010.

O novo prazo estabelecido é para o dia 1º de dezembro de 2010 e contempla os contribuintes enquadrados nos seguintes CNAE:

• 1811-3/01 – Impressão de jornais;
• 1811-3/02 – Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;
• 4618-4/03 – Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações e;
• 4647-8/02 – Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações.

O prazo anteriormente estabelecido era até o dia 30 de junho, o mesmo fixado para a entrega da DIPJ. A partir de agora, os contribuintes deverão entregar os dados referentes ao Controle Fiscal Contábil de Transição até o dia 30 de julho de 2010. É importante ressaltar que para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2009 e até o mês de junho de 2010, a apresentação do FCont deverá ocorrer na mesma data.

Para visualizar a Instrução Normativa RFB nº  1.046, clique aqui.

O documento alterou o Ato Cotepe/ICMS nº 49 de 2009, que dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica (Danfe) e dos pedidos de concessão de uso, cancelamento, inutilização e consulta a cadastro, via Web Services. De acordo com a alteração, as disposições técnicas estabelecidas pela antiga versão do Manual de Integração da NF-e (3.0) ainda poderão ser utilizadas pelos contribuintes até o dia 31 de dezembro de 2010. A versão 4.01 será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011.

A Nota Fiscal eletrônica ainda causa muitas dúvidas para os contribuintes. É preciso estar sempre atendo às diversas alterações promovidas pelo Governo e se manter atualizado para não sofrer as consequências impostas pelo Fisco.

Para ver o Ato Cotepe/ICMS nº 12/10 na íntegra, clique aqui.

Fonte: FiscoSoft

Segundo a Rede Nacional de Contabilidade, as MPEs enfrentarão dificuldades para se adaptar ao novo modelo, porém os benefícios que irão obter fazem o esforço valer a pena. Uma das grandes vantagens é a promoção da melhoria na geração de informações dos valores líquidos, que demonstram o valor real de liquidez dos Ativos e exigibilidade líquida dos Passivos.

Segundo o jornal Valor Econômico, a lei 12.249/10, publicada no Diário Oficial de segunda-feira, deixa claro – nos artigos 76 e 77 – que o CFC é o órgão responsável pela emissão das normas brasileiras de contabilidade, o que inclui o pronunciamento simplificado destinado às empresas de menor porte. Veja abaixo os referidos artigos:

Art. 76.  Os arts. 2o, 6o, 12, 21, 22, 23 e 27 do Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerado-se o parágrafo único do art. 12 para § 1o:

“Art. 2o  A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1o.” (NR)

“Art. 6o  ………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.” (NR)

“Art. 12.  Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.

§ 1o  …………………………………………………………………….

§ 2o  Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.” (NR)

“Art. 21.  Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade.

…………………………………………………………………………………

§ 2o  As anuidades pagas após 31 de março serão acrescidas de multa, juros de mora e atualização monetária, nos termos da legislação vigente.

§ 3o  Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade, serão observados os seguintes limites:

I – R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para pessoas físicas;

II – R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para pessoas jurídicas.

§ 4o  Os valores fixados no § 3o deste artigo poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.” (NR)

“Art. 22.  Às empresas ou a quaisquer organizações que explorem ramo dos serviços contábeis é obrigatório o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição.

§ 1o  A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, aplicando-se, após essa data, a regra do § 2o do art. 21.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 23.  O profissional ou a organização contábil que executarem serviços contábeis em mais de um Estado são obrigados a comunicar previamente ao Conselho Regional de Contabilidade no qual são registrados o local onde serão executados os serviços.” (NR)

“Art. 27.  As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são as seguintes:

a) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores dos arts. 12 e 26 deste Decreto-Lei;

b) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes aos profissionais e de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da anuidade do exercício em curso às empresas ou a quaisquer organizações contábeis, quando se tratar de infração dos arts. 15 e 20 e seus respectivos parágrafos;

c) multa de 1 (uma) a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores de dispositivos não mencionados nas alíneas a e b ou para os quais não haja indicação de penalidade especial;

d) suspensão do exercício da profissão, pelo período de até 2 (dois) anos, aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas;

e) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ao profissional com comprovada incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa;

f) cassação do exercício profissional quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;

g) advertência reservada, censura reservada e censura pública nos casos previstos no Código de Ética Profissional dos Contabilistas elaborado e aprovado pelos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, conforme previsão do art. 10 do Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969.” (NR)

Art. 77.  O Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 36-A:

“Art. 36-A.  Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade apresentarão anualmente a prestação de suas contas aos seus registrados.”

O IPI incide sobre os produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, de acordo com as especificações presentes na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).

O campo de incidência do referido imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado).

Para visualizar o Decreto nº 7.212/2010 na íntegra, clique aqui.

Segundo os empresários, a inclusão em alguns estados das MPEs no regime de substituição tributária do ICMS gera uma carga tributária maior do que a prevista no Simples Nacional. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL concorda com a posição das MPEs e afirma, que o setor varejista será seriamente prejudicado se a carga tributária não for reduzida. Segundo o presidente da CNDL, Roque Pellizzaro, a substituição tributária pode acarretar em queda de 22% na competitividade.

“O aumento da carga tributária para o pequeno varejo pode resultar no fim das micro e pequenas empresas. Nas cidades onde não existem grandes concorrências entre os varejistas, por exemplo, o recolhimento do tributo será maior”, afirmou.

Outro ponto que a Frente Parlamentar pretende mudar na Lei Geral das MPEs é a atualização dos valores da receita bruta para enquadramento na legislação. Atualmente, as empresas consideradas de pequeno porte são as que faturam por ano de R$ 240 mil até R$ 240 milhões. Esses valores foram estipulados em 2006, por isso, acumulam alta de 18,4% da inflação oficial (IPCA). Os empresários alegam que, sem a atualização, uma empresa que teve acréscimos de faturamento pode ser obrigada a sair do Simples, perdendo assim os benefícios tributários.

Fonte: Notícias Fiscais

Além disso, a IN RFB 1.041 alterou a Instrução Normativa 967 de 2009, que aprovou o PVA para o FCont 2009. Ficou estabelecido também que os lançamentos e dados referentes ao ano-calendário 2009, sujeitos ao FCont, poderão ser substituídos até a apresentação dos dados relativos a 2010 ou até 31 de dezembro de 2010, o que ocorrer primeiro.

Para visualizar a Instrução Normativa RFB nº 1.041 na íntegra, clique aqui.

A Receita Federal disponibilizou hoje a consulta ao 1º lote de restituição do Imposto de Renda 2010. Os contribuintes poderão verificar se a restituição foi liberada acessando o site da Receita ou ligando para 146 e informando o número do CPF.

Ao todo, 1,5 milhão de contribuintes fazem parte do primeiro grupo. A maioria com 60 anos ou mais. Para o exercício de 2010, será pago, no primeiro lote, um montante de R$ 1,728 bilhão, já acrescidos da taxa Selic de 1,75%. Desse total, 1.222.533 contribuintes foram priorizados pelo Estatuto do Idoso.

Segundo a Receita, estão contemplados neste lote de restituição todos os contribuintes com 60 anos ou mais que não possuem pendências nas respectivas declarações. Os pagamentos dos demais contribuintes foram priorizados de acordo com a data da última declaração entregue do respectivo exercício.

Fonte: O Globo

A partir de agora, tais empresas estão desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações acessórias.

De acordo com a instituição, as pessoas físicas obrigadas a apresentar a declaração de imposto de renda dos exercícios de 2006 a 2009, ano base 2005 a 2008,  por fazerem parte de uma empresa inativa,  estão dispensadas da obrigatoriedade de apresentação da Declaração da Pessoa Física, desde que a única condição para a obrigatoriedade for essa participação.

As inscrições no CNPJ baixadas nos termos dessa medida poderão ser consultadas no site da Receita Federal, na opção: “Emissão do comprovante de inscrição e de situação Cadastral”.

Fonte: Financial Web